Leia abaixo a denúncia encaminhada ao MP pelo Deputado Estadual Átila Nunes (Partido Democratas) referente a instalação de inúmeros radares eletrônicos (os populares "Pardais" ) por toda a Cidade de Petrópolis, tema que tem gerado discussões , reprovações e inúmeras críticas por parte de petropolitanos e turistas.

"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Excelentíssimo Dr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ


ÁTILA NUNES, brasileiro, casado, advogado, deputado estadual da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo Partido Democratas, portador da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil 35111, com endereço á Rua Teresa, 608/118 – Petrópolis, vem respeitosamente apresentar a seguinte

REPRESENTAÇÃO
contra a Prefeitura Municipal da Cidade de Petrópolis, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

1 – a Representada instalou em diversos pontos da Cidade de Petrópolis medidores eletrônicos de velocidade, popularmente conhecidos por “pardais”;

2 – a Representada, contudo, não vem cumprindo o que determina as normas legais e administrativas pertinentes à matéria, conforme vem sendo amplamente noticiado na imprensa petropolitana em razão dos transtornos que são denunciados todos os dias pela população;
3 – no que tange à sinalização, vê-se ue a mesma é deficiente, já que as placas são colocadas em locais de visibilidade discutível para o motorista;

4 – os avisos dos limites de velocidade estabelecidos não são pintados no asfalto conforme recomendação do Conselho Nacional de Transito – Contran, pintura aliás, que é feita como reforço da sinalização em postes em todas as cidades do mundo;

5 – outro aspecto grave é a utilização desnecessária de limites de velocidade em determinadas vias, contrariando o Código Brasileiro de Trânsito e recomendado pelo Contran, no claro intuito de se arrecadar dinheiro em multas, e não com o objetivo de educar e fiscalizar o motorista;

6 – o disparate é tão evidente, que em muitos pontos de Petrópolis vê-se o equipamento de medição de velocidade instalado a poucos metros de locais onde existem quebra-molas;

7 – outros critérios do Contran não foram atendidos, já que para a instalação desses equipamentos, segundo a legislação ( resolução 214/06), é preciso a realização de estudos técnicos, que justifiquem então a necessidade dos radares para impedir a repetição de acidentes naqueles trechos;

8 – em nenhum momento a Prefeitura disponibilizou pela imprensa ou através do Diário Oficial, a divulgação de tais estudos técnicos que justificassem a instalação dos ´pardais´, estudos estes que deveriam também chegar ao conhecimento do Denatran;

9 – historicamente não existem notícias na imprensa local ou registros nas delegacias de polícia sobre alto número de acidentes de trãnsito que justifiquem a instalação de tantos equipamentos eletrônicos no município, conhecido pelo elevado número de quebra-molas construídos ao longo dos últimos anos;

10 – a imprensa petropolitana denunciou que a empresa paulista Engebrás SA , responsável pela instalação dos radares, foi escolhida sem um processo regular de licitação, sendo que a dita empresa recebe uma participação nas multas aplicadas;

11 – a escolha de uma empresa de forma irregular não garante legitimidade para a cobrança de multas, ensejando a anulação das infrações e devolução do dinheiro das que foram pagas;

12 – as violações expostas eivam de nulidade as penalidades impostas por tais equipamentos, um vez que fica flagrante o DESVIO DE FINALIDADE do controle eletrônico por radares, que se transformam claramente, isso sim, em fonte de arrecadação para a Prefeitura de Petrópolis, ao invés de se tornarem equipamentos de segurança para a população.

Assim, por meio da presente, solicita ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sua intervenção e diligência junto à prefeitura de Petrópolis, para sua atuação como custo legis, visando à adequação da situação às normas legais e administrativas vigentes, evitando-se desta feita prejuízos de toda a ordem para o cidadão deste município.
Entendendo ainda o parquet pela nulidade das penalidades até aqui impostas pelos equipamentos eletrônicos indevidamente instalados na Cidade de Petrópolis, requer também o Reclamante sejam adotadas medidas legais com o fim de que se decrete a nulidade das multas que foram registradas por esses radares.
Aproveito para renovar meus sinceros votos de mais alta estima e distinta consideração.

Petrópolis, 11 de janeiro de 2008.

Átila Nunes Pereira Filho
Deputado Estadual
Partido Democratas

Sobre esse inferno que se transformou o trânsito de Petrópolis ('pardais' mais quebra-molas e mais a falta de estacionamento), é imprescindível entender como funciona o processo de multas. O dinheiro arrecadado vai para 3 bolsos: para o bolso da Prefeitura, para o bolso da felizarda empresa que ganhou a licitação para instalar os 'pardais' (quanto mais multas, melhor para ela) e para o bolso do Detran estadual (em troca da cessão do cadastro de veículos para as multas serem enviadas pelo correio)

Pela legislação, os motoristas podem ficar desobrigados de pagar multas, se o radar eletrônico não estiver vistoriado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A resolução 141/02 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que os meios tecnológicos usados para detectar infrações de trânsito devem ser de modelos aprovados pelo instituto. É fundamental que o equipamento seja vistoriado pelo Inmetro a cada seis meses ou quando for danificado, apesar da fiscalização e a manutenção dos radares serem de responsabilidade da CPTrans de Petrópolis. Se o equipamento não passou pelo exame do Inmetro, o petropolitano tem o direito de anular qualquer multa, já que ela passou ser arbitrária e ilegal.

O petropolitano deve ficar atento aos campos específicos nas notificações de multa que devem informar o número do equipamento, a data de verificação e a data de vencimento dessa vistoria do Inmetro. Se essas informações não estiverem claras na notificação, o cidadão deve recorrer da multa para saber se o equipamento estava regularizado no momento da infração. De acordo com o Contran, esses equipamentos têm que ter documentos que comprovem que o cidadão infringiu a lei. Por isso, o petropolitano que se sentir prejudicado por um 'pardal' não aferido pelo Inmetro deve entrar com um recurso no protocolo da CPTRans. Mas, e as armadilhas?

O Contran determina que "sempre que possível", sejam pintadas na via (rua) o aviso de fiscalização eletrônica (como é no Rio). A pintura no asfalto é a única forma verdadeira de se ser avisado de que naquele trecho deve-se diminuir a marcha por alguma razão e que ali existe um 'pardal'. E por que o Contran usa a expressão "sempre que possível"? Porque não dá para pintar avidos em certos pisos, como os de terra, por exemplo. Isso só é possível em asfalto. No mundo inteiro, além da sinalização nos postes, os avisos são também pintados no asfalto. A sinalização em Petrópolis poderia SIM ter sido pintada no asfalto, avisando com antecedência que naquele trecho deve-se diminuir a velocidade. Ao usar só placas nos postes, a CPTrans de Petrópolis sabe que dificilmente os motoristas conseguem perceber os avisos. Responda rápido: com a não pintura dos avisos no asfalto, quem fica mais feliz? A Prefeitura, o Detran ou a felizarda empresa que ganhou a licitação para instalar os 'pardais'?

E mais: limitar certos trechos em 40 km por hora é querer arrecadar dinheiro sim! Essa velocidade não é usada nas cidades de porte médio e nem nas grandes. 40 km por hora é a velocidade máxima para carros que trafegam dentro de condomínios e unidades militares! O limite de 50 km por hora é o mais baixo usado no Brasil nas vias públicas. O que pretende a CPTrans ao estabelecer limites de 40 km por hora? Imagino a alegria da felizarda empresa ganhadora da licitação para instalar os 'pardais'...

Não tenho a menor dúvida de que essas multas são passíveis de recurso e anulação. Esta é a razão porque estou fazendo uma denúncia ao Ministério Público sobre o abuso do sistema de multas dentro do município. P ara terminar: alguém conhece uma cidade que além de dezenas de pardais tenha centenas de quebra-molas convivendo, e a população, revoltada, mande fazer adesivos com a frase "Visite Petrópolis e ganhe uma multa". Tem alguma coisa errada, não?

Átila Nunes Pereira
Átila Nunes é Deputado Estadual pelo Partido Democratas
E-mail:deputadoatilanunes@emdefesadepetropolis.com.br